Direitos e Deveres do Consumidor

Conheça os principais direitos e deveres relacionados aos serviços de água e esgoto prestados pela CAF no município de Flexeiras.

Direitos do consumidor

Direito à informação clara

Receber informações claras sobre tarifas, prazos, interrupções programadas e procedimentos dos serviços prestados.

Direito à qualidade do serviço

Ter acesso a água tratada dentro dos padrões de potabilidade e a um serviço de esgotamento sanitário adequado.

Direito a prazos definidos

Ser informado sobre o prazo estimado de atendimento de cada tipo de solicitação e acompanhar seu andamento pelo número de protocolo.

Direito a um canal de reclamação

Registrar reclamações e sugestões sobre o atendimento ou os serviços prestados, com acompanhamento de retorno.

Deveres do consumidor

Manter os dados cadastrais atualizados

Informar corretamente nome, endereço e demais dados ao solicitar serviços, evitando atrasos no atendimento.

Utilizar a ligação de forma regular

Não realizar ligações ou intervenções na rede sem autorização, preservando a segurança e a qualidade do sistema.

Comunicar problemas e vazamentos

Informar prontamente vazamentos ou irregularidades identificadas, contribuindo para a preservação da água.

Efetuar o pagamento das faturas

Manter os pagamentos em dia para garantir a continuidade da prestação do serviço.

📋 Conteúdo de caráter geral — recomenda-se revisão jurídica da CAF para alinhar este texto ao contrato de concessão e às normas do órgão regulador vigentes.

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